Prefeitura anuncia repasse para quitar dívida da SGPAN e criação de Fundo Municipal de Meio Ambiente

A Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza (SGPAN Caeté) vai receber uma subvenção no valor de 20 mil reais para a quitação de sua dívida com a clínica veterinária que atende os animais socorridos pela ONG. O anúncio foi feito durante a Audiência sobre Políticas Públicas para o Controle Populacional de Cães e Gatos e Conscientização sobre a Guarda Responsável, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016, realizada na última segunda-feira, 5 de junho, na Câmara Municipal de Caeté.

Além da subvenção, o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Governo, Webber Leite, em nome do prefeito Lucas Coelho, anunciou também a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que receberá recursos que poderão ser repassados à ONG. Ele reforçou o compromisso da Prefeitura de reforma do local onde será instalado o Centro de Controle Veterinário.

“Dia 19 de junho a SGPAN completa nove anos de ação solitária de seus voluntários, pessoas comuns que, sem apoio do poder público, resgatam e cuidam dos animais abandonados e doentes. Estas pessoas vivem com as casas cheias de animais, fazem um trabalho que, por lei, é de responsabilidade da Prefeitura e ainda acumulam uma dívida que já chegou a 37 mil reais. Hoje a dívida congelada está em 18 mil. Agora estamos muito felizes e aliviados com o repasse anunciado pela Prefeitura que sinalizou, durante a audiência, total disposição em cumprir a lei 21.970/2016. Uma vitória para o ativismo e para os animais de Caeté! Queremos atuar em parceria com o poder público. Aliás, este sempre foi nosso desejo”, disse a nota publicada pelo Colegiado Diretor da SGPAN.

No caminho proposto pela SGPAN, o secretário de Saúde, Alisson Vítor Marques defendeu o trabalho em parceria com a ong. “Não vamos medir esforços, atuaremos juntos”, destacou. O presidente da Câmara, Guilherme Rosa, e vereadores presentes Diêmerson Porto, Adilson, Tonhão e Lorindo reconheceram a importância do trabalho da ONG e defenderam a implantação da lei 21.970 em Caeté.

 

Comércio de animais

A audiência pública teve a presença do deputado Noraldino Júnior, que ressaltou a necessidade de regulamentar o comércio de animais, umas das grandes causas de abandono e maus tratos. “Vamos acabar com as “fábricas clandestinas” de animais. Estamos elaborando um projeto de lei que proíbe a criação e o comércio de animais domésticos de raça não castrados, autorizando o comércio apenas para criadouros credenciados”, informou.

Além do deputado, palestraram Adriana Araújo, líder do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), que destacou que “o poder público não faz o que lhe cabe, joga a responsabilidade para cima das ongs e depois, quando aparecem doenças e problemas, ainda coloca a população contra os animais”, denunciou.

Flávia Quadros, médica veterinária especialista em Medicina Veterinária do Coletivo e Saúde Única, apresentou dados e índices que provam que eutanasiar animais nunca foi solução, em nenhum, pais do mundo, para o controle da superpopulação de cães e gatos e que a Holanda, onde não há animais abandonados, só conseguiu faz isto com programas de castração em massa, de educação e conscientização e multas pesadas para quem abandona e maltrata.  Daniela Araújo, presidente da ong Do Bem Pet de Nova Lima, apresentou excelente trabalho de educação ambiental que será implantado em Caeté.

Também participaram da audiência a promotora Anelisa Cardoso Ribeiro; o secretário de Meio Ambiente de Barão de Cocais, Rogério Vidal Bastos e a superintendente de Vigilância em Saúde da Prefeitura de Sabará, Andréa Gonçalves Ribeiro; Vera Ferreira, presidente da Associação Sabarense Protetora dos Animais e da Natureza (Aspan) e grande número de protetores de animais de Caeté que lotaram a galeria da Câmara.

O que diz a lei 21.970/2016:

Art. 3º Compete ao município, com o apoio do Estado:

I – implementar ações que promovam:

a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;

b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;

c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.